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Recomendações MPDFT

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Recomendações MPDFT

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  • Adoção de novos critérios para os Termos de Referência que digam respeito a consultas ou requerimentos de Licença Prévia (bacia do Lago Paranoá) - IBRAM;

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  • Avaliação efetiva da viabilidade ambiental do loteamento em questão no contexto da crise hídrica;

  • Consulta à CAESB e ADASA sobre a viabilidade do lançamento das águas pluviais e dos efluentes de esgotos tratados frente a crise hídrica;

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  • Revisão da proposta de criação de unidades de conservação (Corredores Ecológicos);

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  • Regularização fundiária da Serrinha – Prevenindo ocupação desordenada;

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  • Projeto urbanístico Sensível à Água – TODOS (GOVERNO – MPDFT – Comunidade Serrinha – Universidades – Parceiros).

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